Comissão de Agricultura do Senado aprova novas regras para licenciamento ambiental

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que cria novas regras para o licenciamento ambiental. A proposta diminui a necessidade de emissões de licenças, além de criar uma possibilidade de autodeclaração. Mais cedo, o texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Casa e agora seguirá para análise do plenário.

Na prática, o projeto propõe flexibilizar licenças ambientais e cria um novo marco legal para atividades. As mudanças são defendidas por nomes ligados ao agronegócio, pela perspectiva de facilitar autorizações, mas têm sido questionadas por ambientalistas.

Entre destaques, o projeto estabelece a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) — que permite a emissão de licença ambiental por autodeclaração. O texto é relatado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), sendo apoiado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, mais conhecida como Bancada do Agronegócio.

O projeto também aumenta o número de atividades que não necessitam de autorizações, traz a renovação automática de licenciamentos e propõe isenções ao agronegócio. O texto já foi aprovado pela Câmara, mas pode voltar a ser avaliado pelos deputados a depender das mudanças feitas por senadores.

Defensores da proposta alegam que ela moderniza e padroniza o licenciamento ambiental, mas sem comprometer a proteção à biodiversidade, aos recursos hídricos e às florestas. Eles defendem que a ausência de uma lei específica para tal regulamentação cria entraves para o desenvolvimento de atividades produtivas.

“Precisamos enfrentar essa questão e reduzir a burocracia. A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental vai proporcionar segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações distintas das normas e litígios judiciais prolongados”, afirmou Tereza.

Críticas ao texto

Entidades e ambientalistas têm criticado a flexibilização do licenciamento. Na última semana, o Observatório do Clima produziu uma nota técnica em que avalia que o projeto pode contribuir com o aumento das emissões de gases e intensificar o desmatamento.

“Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”, diz trecho de nota divulgada pela organização.

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