Fachin rejeita ação do PDT contra aumento da taxa de juros pelo Banco Central

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou, nesta sexta-feira (10), uma ação do PDT contra a decisão do Banco Central de elevar a taxa básica de juros, a Selic. Segundo o ministro, não cabe ao Supremo estabelecer ou orientar parâmetros relacionados ao direcionamento da política fiscal e macroeconômica do país.

“Ocorre que não há, no texto constitucional brasileiro, em termos de atribuição do STF, a missão de densificar os preceitos fundamentai elencados na inicial a ponto de viabilizar, via decisão judicial, determinações como aquelas requeridas pelo arguente”, argumentou o ministro.

A ação do PDT pediu que o STF determinasse ao BC o aprimoramento do processo de definição da taxa básica de juros, “por meio de parâmetros razoáveis”. Segundo a legenda, a definição da taxa básica de juros tem impacto na atividade econômica do país e, por isso, não pode ser um decisão só técnica.

O Banco Central decidiu elevar a taxa de juros para 12,25% ao ano. A ata com a decisão do Copom (Conselho de Política Monetária) foi publicada em dezembro.

Na época, o Copom atribuiu a elevação acima do previsto às incertezas externas e aos ruídos provocados pelo pacote fiscal do governo. O órgão ainda disse que, caso as incertezas se confirmem, a taxa será elevada também em janeiro e março.