Projeto prioriza vítimas de desastres na compra ou reforma no Minha Casa, Minha Vida
Iniciativa foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados nesta terça-feira
Brasília|Do Estadão Conteúdo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto que estabelece que vítimas de desastres naturais devem ter prioridade na compra ou reforma de casas pelo programa de moradia popular Minha Casa, Minha Vida. A proposta do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos) teve como relator o deputado Gilson Daniel (Podemos).
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Anteriormente, o texto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano e, agora, segue para o Senado. O avanço do projeto acontece em meio à situação do Rio Grande Sul, que enfrenta fortes chuvas e enchentes por todo o estado.
O projeto de lei altera o estatuto original do Minha Casa Minha Vida, que já prevê “prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero”.
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Daniel realizou uma mudança no conteúdo da proposta. “Entendemos que as proposições se harmonizam com os preceitos e princípios constitucionais, em especial com o conceito de justiça distributiva, que busca corrigir desigualdades fáticas entre os indivíduos por meio de tratamento diferenciado”. A proposta de lei foi aprovada por unanimidade na CCJ em caráter terminativo. Com isso, não vai precisar da análise no plenário da Casa.