PSOL vai acionar STF contra nova resolução de emendas aprovada pelo Congresso

O PSOL informou, nesta sexta-feira (14), que vai acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a nova resolução de emendas aprovadas por Câmara e Senado na quinta-feira (13). A proposta foi elaborada para atender a determinações do STF de mais transparência e rastreabilidade às emendas. O texto, no entanto, tem brechas que podem ocultar os parlamentares responsáveis pela indicação dos valores conforme indicaram organizações de transparência. O partido foi um dos autores da ação que levou a derrubada do orçamento secreto.

“O PSOL é figura central no combate ao orçamento secreto em todas as suas roupagens. Em 2022, foi ação desse partido que levou à declaração da inconstitucionalidade das emendas de relator, expediente que ocultava o real autor das emendas colocando tudo no ‘guarda-chuva’ do relator. Agora, com o projeto de resolução aprovado essa semana, cria-se um atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão- sem que se explicite os reais autores das emendas. Dinheiro público tem que ter rastreabilidade, precisa ter transparência”, afirmou a líder da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone (RJ).

Deputados, principalmente do PSOL e Novo, argumentaram que a redação tem brechas que podem dificultar a transparência de valores e que o texto poderia permitir que indicações sejam feitas em nomes de líderes partidários, sem o nome do parlamentar que de fato destinou a emenda. Isso criaria, conforme ele, a figura de “emenda de liderança”.

“A petição na ADPF 854, o partido irá denunciar a figura da ‘emenda de liderança’, que nada mais é que um um atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão - sem transparência, rastreabilidade e sem explicitar os reais autores das emendas. Troca-se a figura da emenda de relator, mas não se alcança o objetivo explicitado pelo ministro (do STF Flávio) Dino: transparência e rastreabilidade - e é exatamente o que será apontado pelo PSOL”, informou em nota o partido.

A resolução também foi criticada pela Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Contas Abertas. Em nota, as organizações afirmaram que o projeto cria mais uma versão do extinto orçamento secreto e o perpetua, “em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário e às determinações do Supremo”.

“Não há, por exemplo, regras claras sobre os processos decisórios em ambos os espaços, nem tampouco registros públicos das suas deliberações. Empoderar estas bancadas sem as devidas salvaguardas promove a opacidade e dificulta o controle social sobre o processo orçamentário em afronta à Constituição”, aponta a organização.

Entenda

A resolução foi elaborada em conjunto entre os Três Poderes. No plenário, houve algumas alterações ao texto do projeto, como a prorrogação do funcionamento da CMO (Comissão Mista de Orçamento) até a conclusão do Orçamento de 2025. Até então, a atual composição da CMO seria mantida até 25 de março, quando o colegiado escolheria novos membros para analisar o Orçamento de 2026.

Na Câmara, a resolução foi aprovada com os votos favoráveis de 361 deputados, enquanto 33 votaram contra. O Senado precisou fazer duas votações por um problema no sistema eletrônico do Congresso, e a matéria foi aprovada com 64 votos a favor e 3 contra.

O projeto formaliza as mudanças ligadas ao direcionamento das emendas, trazendo modelos para cada tipo de envio de recurso e a centralização das informações. Durante a votação, houve uma série de questionamentos à versão final da proposta devido aos trechos que podem comprometer a transparência das emendas parlamentares.

Um dos trechos da proposta define que indicações de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissão devem ser enviadas de forma coletiva. Parlamentares defendiam a apresentação detalhada dos nomes de deputados e senadores que indicaram os recursos.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), disse que fazer esse detalhamento individual poderia “descaracterizar” a forma de funcionamento das emendas destinadas a estados e comissões.

“O modelo individual é para emenda individual. O de bancada, é de bancada. O que precisa agora é da de todo mundo”, destacou o senador durante a votação. “É um modelo de ata assinada por todo mundo. Está no texto”, emendou.

O ponto foi rebatido por uma das opositoras ao modelo proposto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP). À reportagem, ela destacou que haveria a necessidade de deixar clara a autoria individual de cada recurso, mesmo em casos de direcionamento coletivo.

“Em uma emenda de bancada, se tem R$ 10 milhões em uma emenda de bancada e 10 parlamentares, se um tem R$ 200 mil e o outro tem R$ 500 mil, a gente precisa saber. Se um tem R$ 5.000, e o outro não tem nada, a gente precisa saber. Então, precisa individualizar”, defendeu.

Questionado pelo R7 a respeito de uma possível reação negativa do STF ao texto aprovado pelo Congresso, Gomes respondeu que existe essa possibilidade, mas sustentou que a proposta atende a todos os requisitos elencados pela corte.

A resolução ainda define que as emendas devem ar por análise da Comissão Mista de Orçamento, como forma de organizar os valores. Nos bastidores, ainda há dúvida de como será o funcionamento do sistema para organizar as informações ligadas às emendas. Um modelo padronizado não foi indicado no texto.

O texto ainda estabelece os números de emendas disponíveis para comissões. Serão até seis para apoiar projetos previstos no Orçamento (as chamadas emendas de apropriação) e duas de remanejamento (voltadas ao aumento ou à inclusão de valores). As indicações também arão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).