TJDFT acelera pagamento de precatórios para idosos e pessoas com prioridade legal

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), por meio da Coorpre (Coordenadoria de Conciliação de Precatórios), concentra esforços no pagamento acelerado de precatórios a idosos com mais de 60 anos, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência. A medida, realizada em parceria com a CJI (Central Judicial da Pessoa Idosa), segue diretrizes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e tem previsão de conclusão da fila prioritária em até 18 meses.

Atualmente, há 16.969 credores com direito à chamada superpreferência, cujo pagamento está estimado em cerca de R$ 1 bilhão. Para receber os valores, é necessário que o credor informe seus dados bancários — como chave Pix, agência, número da conta e banco — diretamente no processo. A Coorpre alerta para a importância de manter o endereço e o telefone atualizados, já que há casos em que os valores foram liberados, mas não puderam ser pagos por falta dessas informações.

Para os credores que completam 60 anos, não é necessário solicitar a mudança de faixa etária, pois o sistema atualiza automaticamente essa informação com base na data de nascimento registrada no processo. Já os demais grupos precisam apresentar documentação comprobatória para ter o à superpreferência.

No caso das pessoas com doenças graves, é exigido laudo médico contendo o nome do profissional, a especialidade, diagnóstico, e o número da CID (Classificação Internacional de Doenças). Para as pessoas com deficiência, o laudo deve ser elaborado por equipe multiprofissional ou substituído por documentos oficiais, como e livre ou credencial de vaga prioritária emitida por órgão público.

Quando o credor morre, os herdeiros devem se habilitar no processo de origem com o auxílio de um advogado ou defensor público. No entanto, a condição de superpreferência não é transferida automaticamente aos herdeiros, a menos que também se enquadrem nos critérios legais.

Para dúvidas ou orientações, os credores podem procurar atendimento presencial na sede da Coorpre, no Fórum do Guará, ou entrar em contato pelo Balcão Virtual e e-mail institucional ([email protected]).

Idosos em situação de vulnerabilidade também podem contar com o e da Central Judicial da Pessoa Idosa, que oferece atendimento por telefone, WhatsApp, videochamada e presencialmente, no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa.

A CJI atende de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 12h às 19h, por meio dos seguintes canais:

• Videochamada: Balcão Virtual da CJI
• Atenção: instale o aplicativo Microsoft Teams em seu celular Android (Google Play Store) ou IOS (App Store) antes de iniciar o atendimento.
• Telefone: (61) 3103-7616 WhatsApp: (61) 3103-7616 (somente mensagem de texto)
• E-mail: [email protected]
• Presencial: dirija-se ao Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, Térreo.

O TJDFT lembra que, por questões de sigilo, as informações fornecidas por telefone se limitam à existência do precatório e à posição na fila. Para quem não tem facilidade com meios digitais, é possível buscar apoio presencial nos fóruns da capital.

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