Câmara dos Deputados contesta decisão do STF sobre sobras eleitorais

A Câmara dos Deputados recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que alterou as regras das sobras eleitorais, com efeitos já nas eleições de 2022. No recurso, a Câmara defende que a decisão deveria valer apenas a partir das eleições de 2024, visando evitar que sete deputados percam seus mandatos. A Casa argumenta que essa decisão viola o princípio da segurança jurídica, que exige um intervalo mínimo de um ano entre a aprovação de novas regras eleitorais e sua aplicação.

Assista em vídeo - Câmara dos Deputados recorre ao STF contra decisão que altera as regras das sobras eleitorais

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